Senado aprova PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil; texto volta para a Câmara

O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil.

A PEC foi aprovada com amplo apoio no Senado, inclusive de partidos da oposição. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 64 votos a 13. No segundo turno, por 61 votos a 10.

Atendendo a uma exigência de diversos senadores, Bezerra incluiu na PEC a previsão de a Constituição especificar que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza” deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar.

De acordo com o relator, essa medida dará caráter permanente ao Auxílio Brasil.

A definição de que o Auxílio Brasil não seria transitório foi uma exigência de senadores durante as negociações de Bezerra para aprovação da PEC. Os parlamentares apontavam a possibilidade de o programa ter fins eleitoreiros e durar somente até 2022.

Além disso, a pedido da oposição, a PEC prevê incluir na Constituição que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.

Nesta quinta, o relator também acrescentou a previsão de que até o final de 2026 o espaço fiscal decorrente da limitação do pagamento de precatórios será usado no programa social e em seguridade social.

Nesta quinta, Bezerra anunciou a diminuição do período em que o limite aos pagamentos dos precatórios vai vigorar.

O texto aprovado pela Câmara previa que a regra valeria até 2036. Pelo texto aprovado pelo Senado, a data limite caiu para 2026.

A mudança ocorreu após pressão de parlamentares, que apontavam o risco de criação de uma “bola de neve” de dívida formada pelos precatórios cujo pagamento seja adiado.

Na semana passada, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que a solução encontrada pelo governo federal para bancar o Auxílio Brasil cobrou um preço “muito grande” em termos de credibilidade.

De acordo com o relator, haverá tempo suficiente para governo “melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.

Outra mudança confirmada por Bezerra no relatório é que precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) estarão fora do teto de gastos. A medida, segundo ele, abre espaço para o pagamento de precatórios alimentícios.

O relator também definiu os percentuais de pagamento dos precatórios referentes Fundef. O texto prevê um cronograma para o pagamento de três parcelas anuais, com o pagamento de:

• 40% até 30 de abril de 2022;
• 30% até 31 de agosto de 2023;
• 30% até 31 de dezembro de 2024.

Há, também, a previsão de que as receitas devem ser aplicadas “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério”.

Bezerra também incluiu no relatório a criação de uma comissão mista no Congresso, composta por deputados e senadores, para fazer uma análise sobre o pagamento dos precatórios em um prazo de um ano.

O colegiado contará com a cooperação do Conselho Nacional de Justiça e com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) e terá, entre as atribuições, apurar o desempenho dos órgãos do Executivo responsáveis pela representação judicial e pelo acompanhamento dos riscos fiscais decorrentes das ações judiciais em curso.

As conclusões da comissão devem ser encaminhadas aos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.